sábado, 23 de abril de 2011

MP quer mudanças em decreto que perdoa dívidas de alternativos

A unificação do sistema de bilhetagem do transporte público de Natal poderá sofrer alterações nos próximos dias, adiando a possibilidade do usuário poder trafegar pela capital potiguar usando apenas um cartão de passagens tanto para os transportes alternativos como para os ônibus. A recomendação do Ministério Público, publicada ontem no Diário Oficial do Estado, orienta a Prefeitura de Natal a modificar um decreto (nº 9.313) assinado pela prefeita Micarla de Sousa no mês de fevereiro passado, que, além de terminar integração do Sistema Automatizado de Bilhetagem Eletrônica (Sabe), também concedeu o perdão de todas as dívidas dos transportes alternativos, reunidos em cooperativas, relacionadas às multas de transporte impostas até o dia 10 de fevereiro passado.


De acordo a recomendação da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público em Natal, o poder executivo, por si só, não possui a competência legal de determinar o perdão de dívidas com o poder público. Estas atribuições seriam da Câmara Municipal, pois o chefe do executivo não pode abrir mão de meios de arrecadação para o município sem antes consultar os vereadores.


Segundo o procurador-geral do município, Bruno Macêdo Dantas, a escolha por abonar as multas dos transportes opcionais ocorreu após um estudo técnico realizado na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob). "Foram constatadas inúmeras multas abusivas efetuadas por agentes da Semob, o que levou a prefeitura a determinar o perdão das multas anteriores ao decreto", explicou Bruno. A determinação do Ministério Público, de acordo com o procurador, será analisada o mais rápido possível e as razões técnicas serão apresentadas após levantamento de dados junto à Semob dentro do prazo de 10 dias determinado pelo MP.


Até o momento, nenhuma das multas de transportes (por exemplo: excesso de passageiros) aplicadas por agentes da Semob nos veículos alternativos teriam sido retiradas. A afirmação vem do presidente do Sindicato dos Permissionários de Transporte Opcional de Passageiros do RN (Sitoparn), Nivaldo Andrade, que concorda com o decreto. "Meu veículo, por exemplo, recebeu seis multas no mesmo lugar e no mesmo horário. Como isso é possível?", pondera Nivaldo.


Segundo Nivaldo, o Sitoparn ainda não teria sido comunicado a respeito do decreto da prefeitura - regularizando a unificação da bilhetagem - nem sobre a recomendação do MP a respeito da retirada das multas de transporte dos alternativos consideradas e constatadas como abusivas, sendo anteriores à 10 de fevereiro deste ano.

Fonte: Diario de Natal

 
                                                               
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