quarta-feira, 6 de julho de 2011

Noticias : cobrança não atrapalha licitação das linhas de ônibus em Natal

A Justiça deu um prazo de 15 dias para que o Município de Natal se manifeste sobre o pedido de indenização das empresas de ônibus. O juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins, abriu vistas do processo para o Ministério Público Estadual e para a Procuradoria do Município. O Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Natal (Seturn) pede R$ 389 milhões à Prefeitura de Natal pelo fim da permissão para explorar as linhas de ônibus de Natal. Segundo o Seturn, foram feitos investimentos no setor não ressarcidos pelo Município durante o contrato em vigor.

O Ministério Público, que deverá ser intimado hoje a se manifestar sobre o cronograma para a nova licitação do setor de transportes, afirmou através do promotor do Patrimônio Público, Emanuel Dhayan, que o pedido de indenização não significa, a priori, uma ameaça à licitação. "Não li ainda as novas petições, mas à primeira vista se trata de um pedido diferente do objeto da ação do Ministério Público. A licitação no setor de transportes é exigida pela lei e já há uma decisão judicial a esse respeito. Se as empresas querem cobrar da Prefeitura alguma indenização, é uma outra história", disse Emanuel Dhayan.

As empresas de ônibus foram admitidas pela 4ª Vara da Fazenda Pública como parte na ação civil pública promovida pelo MPE para obrigar a Prefeitura de Natal a realizar uma licitação no setor de transporte público. As atuais empresas têm uma permissão do órgão responsável, que hoje é a Semob, desde a década de 80. As permissões foram sendo renovadas sem uma licitação. Na ação civil pública, iniciada em 1999, o MP exige o processo licitatório para o setor. Doze anos depois a Justiça deferiu o pedido, mas as empresas cobram indenização

A Prefeitura do Natal informou, através do procurador-geral substituto, Eider Nogueira, que só se pronunciará sobre a questão após ser oficialmente citada pela Justiça. O prazo de 15 dias deve começar a contar após a entrega do mandado a representantes da Procuradoria. Hoje, esse pedido será publicado no Diário Oficial do Estado e só então o oficial de justiça poderá intimar os responsáveis.

O assessor jurídico do Seturn, Wlademir Capistrano, afirmou em entrevista à TRIBUNA DO NORTE, que o pedido de indenização não impede o processo licitatório em si, mas teoricamente impediria o início da concessão, caso a Justiça acate a argumentação do Seturn. "A atual permissão só pode ser encerrada quando a indenização for paga. Assim, a licitação pode até acontecer, mas as empresas ganhadoras só têm a concessão iniciada após esse pagamento", diz Wlademir Capistrano, explicitando a estratégia jurídica das empresas de ônibus.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana fixou o prazo de nove meses para finalizar o processo de escolha das novas empresas responsáveis pelo sistema de transporte público de Natal. O cronograma visa atender pedido do Ministério Público acatado pela Justiça. O pedido do MP, realizado no início do mês passado, foi de finalização do processo em 30 dias. Esse cronograma está sendo negociado na Justiça.  

Empresas de ônibus também cobram por manutenção e investimentos

Os demais investimentos e custos cobrados ao Município de Natal são referentes a manutenção da frota, aquisição de novos ônibus, implantação de bilhetagem eletrônica e rescisão contratual de funcionários, necessária, segundo as empresas, após a rescisão do atual vínculo. Essas "cobranças" adicionais são responsáveis por 32% do valor total de R$ 389 milhões.

A bilhetagem eletrônica custou, segundo a auditoria do Seturn, R$ 15,4 milhões às empresas permissionárias. A bilhetagem é fruto de um contrato das sete empresas de ônibus com a empresa DWA, o que inclui o programa de computador necessário à gestão do sistema, equipamentos eletrônicos, treinamento de pessoal, etc. Além disso, a rescisão do contrato entre a DWA e as empresas de ônibus teria uma multa de R$ 1,197 milhão, também incluída na cobrança à Prefeitura.

Em termos de encargos, as empresas alegam ser necessário demitir 3.804 funcionários, o que implicaria em rescisões contratuais, encargos sociais e multa de FGTS. O total cobrado é de R$ 21,6 milhões. Isso não leva em consideração a possibilidade das mesmas empresas vencerem a licitação e não precisarem demitir seus empregados.

Por fim, o Seturn lista a aquisição de 559 novos ônibus no período de 2007 a setembro de 2010, por conta da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura, com a intermediação do Ministério Público. Juntando com outros investimentos e financiamentos adquiridos, as empresas cobram mais R$ 87,3 milhões.

Justiça já confirmou defasagem da tarifa

A indenização de R$ 389 milhões pedida pelo Seturn tem como base uma defasagem tarifária alegada pelas empresas de ônibus desde o ano de 2002. Os advogados das empresas irão utilizar na argumentação na Justiça um caso semelhante já julgado. Em 2005, a empresa Nossa Senhora da Conceição pediu ressarcimento por prejuízos causados pela defasagem da tarifa entre 2002 e 2005. A causa foi ganha e está na fase de execução.

A Justiça determinou o pagamento de diferenças nas tarifas de 2002 a 2005. No total, as passagens de ônibus sofreram um déficit de R$ 1,16, divididos nos quatro anos: 2002, 2003, 2004 e 2005. Dessa forma, o Município terá de pagar R$ 22,6 milhões como ressarcimento dos prejuízos da empresa no período citado. "Sem dúvida, esse fato será usado como jurisprudência pelos advogados das empresas. A Justiça já reconheceu que esse deficit existe", diz o advogado da empresa Nossa Senhora da Conceição, José Arno.

Somente os valores refentes a uma suposta defasagem da tarifa de ônibus nos últimos oito anos (R$ 265,6 milhões) são responsáveis por mais de 68% da indenização pedida pelo Seturn. Os valores pedidos foram atualizados até junho de 2009 e podem sofrer aumento. A Prefeitura do Natal também pode discordar desse montante. A partir disso, a Justiça teria que decidir, através de perícia própria, quem está com a razão.

Todos os números apresentados pelo Seturn foram auditados por uma empresa contratada pelos próprios empresários.  


Com informações do Tribuna do Norte
e Ré-Publicado pelo Natal Buss



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